Atualmente vivemos em uma realidade onde, até certo ponto, podemos fazer e falar o que quisermos, contanto que nenhuma lei seja infringida, assim como nenhuma pessoa seja machucada, verbal ou fisicamente. Isso se dá pela liberdade de expressão, que será o tema explorado neste artigo.
Afinal, a Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, foi criada com o intuito de garantir aos cidadãos a liberdade para a manifestação dos seus pensamentos e da informação.
Entretanto, por que essa lei é considerada um direito? Podemos falar e fazer tudo o que quisermos sem consequências por nossos atos? Qual o impacto e os limites da liberdade de expressão na internet?
Essas e outras informações você encontrará no decorrer deste texto, então que tal pegar um bloquinho e anotar alguns insights que esse artigo pode te dar?
O que é a liberdade de expressão?
A liberdade de expressão é um direito das pessoas, isso lhe permite manifestar suas mais diversas opiniões sem medo de que ocorram represálias.
Da mesma forma, esse direito autoriza que informações sejam enviadas e recebidas por diversos meios como, por exemplo, SMS e e-mail, e claro que, essas informações podem ser compartilhadas de forma independente e sem censura.
Portanto, podemos considerar que essa lei significa o direito de compartilharmos nossas opiniões, individuais ou de um grupo, sempre com respeito e claro, considerando a veracidade de cada informação compartilhada.
Por que ela é considerada um direito?
Esse direito é garantido às pessoas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas afinal, porque a liberdade de expressão é considerada um direito do ser humano?
Há um tempo vivíamos em um mundo onde não podíamos ser quem quiséssemos ser, o povo sofria represálias apenas por dar sua opinião, seja sobre política, religião, ou até a sua vida.
Éramos obrigados a ser e agir de uma forma pré-determinada a qual outras pessoas julgavam que era o correto, isso apenas por acreditarem que deveria ser dessa forma, por serem criados dessa forma e com esses pensamentos.
Muitas pessoas lutam constantemente para garantir a liberdade de sua família e as futuras gerações , e muitos pereceram.
O direito da liberdade de fala e expressão não foi conquistado muito rapidamente, houveram muitos momentos de dor e sacrifício para conseguirmos chegar até onde chegamos agora.
E é por isso que a liberdade de expressão é um direito. Pessoas lutaram para conquistar o seu lugar de fala, lutaram para serem livres e não serem punidas por quem queriam ser e nem pelo que queriam falar.
Existem limites sobre a liberdade de expressão no marketing?
Existem limites para toda e qualquer manifestação de opinião, desta forma, também existe limite referente a liberdade de expressão no marketing, ainda mais no marketing para advogados, que é regulamentado pela OAB.
Muitas pessoas acreditam que tendo o direito de falar e expressar suas opiniões, isso lhes dá o direito de manipular e compartilhar informações, independente de sua veracidade.
Assim como muitos acreditam que seja do seu direito compartilhar tais informações, independente da forma com que isso irá impactar outras pessoas, sendo de forma positiva ou negativa.
Porém, como já citado anteriormente, para tudo existe um limite e no marketing também há, sendo assim, os limites incluem não ferir nenhuma pessoa, qualquer tipo de religião ou costume, e claro, não compartilhar informações falsas.
Há alguns anos o crescimento das informações falsas divulgadas na internet cresceu absurdamente, isso levou pessoas a caírem em golpes, dentre outras situações absurdas e que devem ser evitadas.
Portanto, compartilhar informações falsas, mesmo que esteja dentro do que você acredita ser seu direito, ainda pode te afetar negativamente em nossa legislação.
A liberdade de expressão na mídia
Está se tornando cada vez mais necessário o diálogo referente a mídia e a liberdade de expressão no Brasil.
Isso pelo fato do grande crescimento da desigualdade de direitos entre os meios tradicionais e plataformas menores crescem rapidamente.
Onde, citando a grande imprensa, esse direito de liberdade de expressão é um tanto quanto dilatado, onde, é praticamente impossível, que alguém que se sinta ofendido pela informação compartilhada, saia vitorioso no meio jurídico.
Vale reiterarmos que em nossa jurisprudência é difícil obter condenação para um grande órgão de imprensa.
Desta forma, observamos várias ações de defesa da honra não tendo progresso ou sendo julgada improcedente, onde alguns tribunais vêm protegendo a mídia comercial, desidratando as limitações do direito da liberdade de expressão.
De fato podemos enxergar a tendência dessa dilatação dos limites da lei de expressão a favor da total liberdade de imprensa, o que em alguns cenários é muito positivo.
Entretanto, no Brasil há uma grande diferença em comparação com os outros lugares do mundo, onde essa dilatação é feita em prol da minoria e não em prol da cidadania, gerando controvérsias e consequências altíssimas para a democracia.
Os limites quanto a liberdade de expressão das grandes mídias está cada vez mais frouxo, dito isto, também é válido observar que enquanto a grande mídia no Brasil “conquista” mais espaço, sites e blogs da mídia alternativa vem sendo reprimidos.
Onde, vale ressaltarmos o caso do blog Falha de S. Paulo, que em 2010 recebeu uma liminar do jornal Folha de S. Paulo, obrigando ao blog para que retirasse suas publicações do ar sob pena de multa diária de R$ 10 mil, caso o mesmo ficasse no ar.
A alegação do grande jornal foi de “uso indevido da marca”, o que não foi justo, muito menos justifica a ação, já que os criadores do blog não tinham interesse em se apropriar da marca.
Mas sim exercer a sua liberdade de expressão por meio dessas sátiras.
Portanto, podemos observar por meio do caso citado acima que a liberdade de expressão é sim um direito concedido às pessoas, porém, ela tem um grande limite, ainda mais quando comparada às empresas e pessoas de poder no Brasil.
O que diz a constituição sobre a liberdade de expressão nas redes sociais
Apesar do que muitos pensam, as redes sociais e a internet não são mundos sem leis, já que a cada dia nossa legislação se expande e se adapta para incluir essas inovações e os diversos canais em leis.
Isso se dá pelo fato de garantir o direito dos indivíduos, mesmo que muitos acreditem estar em seu direito de falar, muitas coisas são obrigatoriamente regulamentadas, já que a liberdade de expressão vai até certo ponto.
O direito é assegurado por meio da constituição a liberdade do pensamento, que pode se apresentar de diversas formas, como em liberdade de consciência, crença, manifestação de pensamento e liberdade de expressão.
Porém, como disse o filósofo inglês Herbert Spencer “a liberdade de cada indivíduo termina onde começa a liberdade do outro”.
Portanto, ainda que a liberdade de expressão seja um direito, a mesma também precisa de um limite, que nos leva aos três pilares observados pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte em 2012.
Sendo eles: a necessidade da regra imposta, a adequação da mesma e a proporção em que essa regra é imposta.
Desta forma, na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, da qual o Brasil fez parte, fica ratificado o direito à liberdade de pensamento e expressão, previstos pela constituição.
Ao mesmo tempo em que se traz ressalvas, como a possibilidade de censura prévia, proibição para apologia à guerra, ao ódio e ao preconceito.
Em outra via, a Lei contra o preconceito existente em nossa legislação prevê a majoração da pena aos casos em que tal ação é feita em qualquer meio de comunicação, desde a imprensa, até as redes sociais.
O que é e como funciona a Lei do Marco Civil da Internet?
Não difere-se das informações apresentadas acima, essa lei, ao mesmo tempo em que assegura o amplo exercício da liberdade de expressão e do pensamento pelas pessoas.
Tem seus princípios a proteção dos direitos humanos, à diversidade e ao exercício da cidadania nos meios digitais.
Mas, antes de entrarmos mais a fundo neste assunto, você conhece essa lei?
O Marco Civil da Internet, oficialmente considerado na legislação brasileira como a Lei n° 12.965 de 23 de abril de 2014, é a norma legal que disciplina o uso da internet no Brasil.
Por meio da previsão de princípios, direitos e deveres de quem faz uso da rede, assim como garantias aos mesmos.
Essa lei garante a privacidade e a proteção dos dados pessoais de cada indivíduo, mas garante a disponibilização desses mesmos dados mediante ordem judicial.
Conclusão
Apesar de acreditarmos que podemos falar e fazer tudo que quisermos sem reprimendas, isso não é de todo verdade.
Nós podemos falar, dar opiniões, discordarmos, compartilharmos e publicar informações dos mais diversos tipos, porém temos limites sobre isso, onde, caluniar na mídia sobre uma pessoa pode nos trazer sérios problemas legais.
A legislação brasileira, apesar de necessitar de muitos ajustes e adaptações, ainda é a palavra final, desta forma, não podemos ferir, verbal ou fisicamente, uma pessoa apenas por ela não concordar com a nossa opinião.
A lei da liberdade de expressão nos garante o direito de falar, mas não de infringir outras leis e a moral existentes em nossa sociedade.
Espero que tenha gostado deste artigo e caso fique alguma dúvida é só deixar um comentário. Até breve!
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