O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica criada pelo Governo Federal, por meio da Lei Complementar nº 128/2008, para formalizar pequenos empreendedores e garantir benefícios previdenciários e trabalhistas. O MEI é destinado a empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 por ano e que trabalham por conta própria, como, por exemplo, um profissional que faz manutenção de cortina de vidro.
Nos últimos anos, o crescimento do empreendedorismo tem se tornado uma tendência em diversos setores da economia.
Nesse contexto, o Microempreendedor Individual (MEI) tem ganhado destaque como uma opção acessível e simplificada para quem deseja formalizar seu negócio.
A seguir, exploraremos o conceito do MEI, suas vantagens, requisitos para se tornar um e geração de empregos no país.
Vantagens do microempreendedor Individual
O MEI é um regime tributário e jurídico criado pelo governo brasileiro com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos empreendedores, oferecendo benefícios e facilitando a regularização de atividades informais.
Registro e formalização
O MEI permite que o empreendedor seja registrado como pessoa jurídica, o que dá mais credibilidade e segurança ao negócio.
Pagamento simplificado de impostos
O MEI tem um regime tributário simplificado e paga apenas uma taxa mensal que varia de acordo com o ramo de atividade.
Benefícios previdenciários
O MEI tem acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.
Abertura de conta bancária
O MEI pode abrir uma conta bancária jurídica, o que facilita a gestão financeira do negócio.
Facilidade para obter crédito
O MEI tem acesso a linhas de crédito especiais, com juros mais baixos e menos burocracia.
Além do MEI, existem diversas categorias jurídicas que uma empresa, como uma loja de roupas, por exemplo, pode adotar no Brasil, cada uma com suas próprias características e requisitos legais.
Quem pode ser um microempreendedor?
Qualquer pessoa que trabalhe por conta própria e fature até R$ 81.000,00 por ano pode se tornar um microempreendedor individual.
No entanto, existem algumas atividades que não são permitidas para o MEI, como profissões regulamentadas (como médicos, consultório de neuropsicologia, advogados etc.) e atividades que exijam alvará de funcionamento.
As obrigações do MEI incluem
Pagamento da taxa mensal
O MEI deve pagar uma taxa mensal que varia de acordo com o ramo de atividade.
Emissão de notas fiscais
O MEI deve emitir notas fiscais para seus clientes, exceto nos casos em que o cliente for uma pessoa física.
Declaração anual
Um microempreendedor deve fazer Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até o final de maio de cada ano, que é o total que foi recebido ao longo do ano.
Manutenção do registro atualizado
O microempreendedor deve manter seu registro atualizado na Receita Federal, informando eventuais alterações no seu negócio, como mudança de endereço ou inclusão de novas atividades.
Informações de funcionário contratado
O MEI pode contratar até um funcionário, então, se sua loja de artigos para festa possui mais de dois funcionários, ela não pode se enquadra.
O MEI que tem um funcionário precisa preencher alguns documentos, como a Informação à Previdência Social (GFIP) e a Guia do FGTS, e manter o depósito do FGTS e recolhimento da Previdência do funcionário em dia.
Como Abrir um MEI?
Se sua empresa ou atividade, como por exemplo uma clínica de odontopediatria, não se enquadra no MEI, busque outra alternativa para abrir seu negócio.
Mas, se você se enquadra nesse regime, saiba que abrir um, é simples, basta seguir alguns passos:
Verifique se você se enquadra nas regras
Como mencionado anteriormente, nem todas as atividades se enquadram na categoria de microempreendedor individual. Por isso, verifique se a sua atividade está entre as permitidas e se o faturamento anual não ultrapassa os R$ 81.000,00.
Se não for o caso da sua loja de materiais de construção, vale pesquisar mais a fundo as outras opções que você tem para regularizar seu negócio.
Acesse o Portal do Empreendedor
O Portal do Empreendedor é o site oficial e permite que o empreendedor realize todo o processo de abertura do MEI de forma online.
Faça a inscrição
No Portal do Empreendedor, clique na opção “Formalize-se” e preencha o formulário de inscrição com os seus dados pessoais e informações sobre o seu negócio, como nome da empresa e tipo de atividade.
Aguarde a aprovação
Após fazer a inscrição, a Receita Federal fará a análise das informações e, se estiver tudo correto, aprovará o seu registro como MEI.
Obtenha o CNPJ e o alvará de funcionamento
Após a aprovação do registro, o empreendedor receberá o seu CNPJ e poderá emitir notas fiscais. Se a atividade exigir alvará de funcionamento, é necessário verificar as exigências na prefeitura da sua cidade e solicitar o alvará.
Faça o pagamento das taxas
O microempreendedor individual deve pagar uma taxa mensal que varia de acordo com o ramo de atividade. É possível fazer o pagamento das taxas através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que pode ser impresso no Portal do Empreendedor.
Conclusão
Enfim, ser microempreendedor é uma excelente opção para quem deseja formalizar o seu pequeno negócio de loja de perfumes importados, ter acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas e simplificar a gestão financeira.
Além das vantagens mencionadas anteriormente, o MEI também oferece outras facilidades, como a possibilidade de contratar um funcionário com carteira assinada, desde que a empresa esteja em dia com as suas obrigações trabalhistas.
Apesar de ser um processo simples, é sempre importante que o empreendedor que está pensando em abrir uma loja de autopeças se informe sobre as obrigações e responsabilidades antes de iniciar o processo de abertura.
Dessa forma, ele poderá evitar problemas futuros e garantir o sucesso do seu negócio.
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